A lei que garante o direito ao aleitamento materno em locais públicos ou privados de Campinas ,foi sancionada pelo Prefeito Jonas Donizette, nesta segunda-feira. A lei foi protocolada na Câmara Municipal no ano passado, mas passou por alterações. Em agosto deste ano, passou por votação e foi aprovada no legislativo. A regulamentação do novo texto ocorrerá em até 90 dias. A lei prevê aplicação de multa no valor de R$ 930,18 a estabelecimentos que constrangerem ou proibirem mães de amamentar em público. O valor dobra na reincidência. Até ser normatizada as denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 da Prefeitura.
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Lei que garante amamentação em áreas públicas de Campinas é aprovada
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